Motos ficam livres em definitivo da inspeção e vão poder circular nos corredores reservados aos transportes públicos

É definitivo. As motos ficam livres da obrigatoriedade de inspeção regular, como acontece com os carros. O Parlamento já tinha discutido e aprovado a medida e agora é publicada em Diário da República, com entrada em vigor esta quinta-feira, 13 de março.

E assim é retirada da Lei a imposição dessas inspeções regulares para esses veículos, que apesar de estar legalmente prevista nunca chegou a ter efeito, já que ano após ano os governos adiavam a sua entrada em vigor.

Agora, no seguimento de alterações parlamentares, sob proposta do PSD, é mesmo retirada da lei a inspeção de motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como reboques e semirreboques (com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não superior a 3500 kg, com exceção dos reboques agrícolas).

O parlamento aprovou essa alteração no final de janeiro.

Publicada esta quarta-feira, 12 de março, a alteração, prevê-se no diploma a sua entrada em vigor na quinta-feira, 13 de março.

No diploma determina-se por outro lado um prazo de 90 dias para o Governo aprovar “legislação e regulamentação necessárias sobre medidas de segurança rodoviária para veículos de duas ou três rodas”. O que, agora, com a iminente queda do Governo não deverá acontecer nesse período.

Corredores BUS para motos só em abril e estacionamentos com lugares para motos até final do ano

Também esta quarta-feira foram publicadas alterações ao Código da Estrada, no seguimento de aprovações na Assembleia da República, mas cuja entrada em vigor acontece dentro de um mês, já que é dado um prazo de 30 dias. Por um lado, “os parques e zonas de estacionamento localizados em vias urbanas disponibilizam pelo menos 5% da área de estacionamento, com o mínimo de um lugar, para afetação exclusiva a motociclos e triciclos motorizados”. As entidades responsáveis pelos estacionamentos têm até 31 de dezembro deste ano para ajustar essas áreas a esta disposição.

E, por outro lado, os motociclos ficam autorizadas a andar nos corredores BUS, destinados aos transportes públicos. Até agora havia essa possibilidade, mas mediante deliberação da câmara municipal e depois de parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Passa, agora, a ser permitida sem mais a circulação de motos.