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Legislação Aplicável e foro competente

Estas Condições Gerais de utilização são geridas e constituídas de acordo com as leis portuguesas. Estipula-se, com expressa renúncia a qualquer outro, o Foro da Comarca de Lisboa, como único competente para extinguirem entre si quaisquer questões emergentes das presentes Condições Gerais de utilização, ou suscitadas pela interpretação das suas cláusulas. As presentes Condições Gerais de utilização foram atualizadas em 01-05-2019.